HC 675631 - DECISAO

HC 675631 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto aos parâmetros de progressão aplicáveis aos apenados reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado, não se admite aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidente específico; deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar mais favorável de 40% (art. 112, V, da LEP, com redação dada pela Lei n.13.964/2019), reconhecendo-se, assim, a retroatividade da norma mais benéfica e determinando-se a retificação do cálculo da pena do paciente para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LÚCIO FLAVIO MORAIS DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Integração Da Norma, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Integração Da Norma Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

LÚCIO FLAVIO MORAIS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para fins de progressão de regime ao apenado reincidente genérico
  2. 2 se é admissível interpretação por analogia in malam partem para agravar requisito objetivo de progressão
  3. 3 se a redação do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 deixa lacuna quanto aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto aos parâmetros de progressão aplicáveis aos apenados reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado, não se admite aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidente específico; deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar mais favorável de 40% (art. 112, V, da LEP, com redação dada pela Lei n.13.964/2019), reconhecendo-se, assim, a retroatividade da norma mais benéfica e determinando-se a retificação do cálculo da pena do paciente para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.