REsp 1943286 - ACORDAO

REsp 1943286 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em razão de crime comum, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável ao sentenciado, isto é, o disposto no art. 112, inciso V (40%), não o inciso VII (60%).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: Apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Omissão Legislativa Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente No Recurso Especial

Apenada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) para apenado condenado por crime hediondo reincidente em razão de condenação anterior por delito comum
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa para favorecer o sentenciado

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em razão de crime comum, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável ao sentenciado, isto é, o disposto no art. 112, inciso V (40%), não o inciso VII (60%).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação do percentual de 40% (inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984) para cálculo do lapso temporal de progressão de regime no caso concreto