HC 682353 - DECISAO

HC 682353 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por supressão de instância, uma vez que a matéria sobre progressão de regime não foi debatida na instância de origem, e por inexistir excesso de prazo no julgamento do agravo de execução, que foi distribuído recentemente e já conta com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Parties
Paciente: Ricardo Kleber da Silva Lima; Impetrante: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Excesso De Prazo Supressão De Instância Art. 112 Da LEP

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Parties

Ricardo Kleber da Silva Lima

Paciente

a defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 momento de preenchimento do requisito subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 excesso de prazo para julgamento do agravo de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por supressão de instância, uma vez que a matéria sobre progressão de regime não foi debatida na instância de origem, e por inexistir excesso de prazo no julgamento do agravo de execução, que foi distribuído recentemente e já conta com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.