HC 689016 - DECISAO

HC 689016 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada a aplicação extensiva prejudicial (analogia in malam partem); assim, aplicou-se a analogia in bonam partem para impor o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0003376-81.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

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Parties

JOSE GERALDO FERREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0003376-81.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração de 3/5 versus 2/5
  3. 3 interpretação da omissão legislativa em favor do réu e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada a aplicação extensiva prejudicial (analogia in malam partem); assim, aplicou-se a analogia in bonam partem para impor o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave