HC 688167 - DECISAO

HC 688167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em HC n. 686.483/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WENDELL FANELLI ROMERO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; mandamus não conhecido por reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentual De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, Reiteração De Pedido / Litispendência, Interpretação Do Art. 112, Inciso VII
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Percentual De Cumprimento De Pena Reincidência Específica Reiteração De Pedido / Litispendência Interpretação Do Art. 112, Inciso VII

Case Brief

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Parties

WENDELL FANELLI ROMERO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já formulado nesta Corte
  3. 3 Identidade de partes, pedido e causa de pedir como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em HC n. 686.483/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; mandamus não conhecido por reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.