HC 679576 - DECISAO

HC 679576 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da lacuna legislativa quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo sem resultado morte que seja reincidente genérico, deve-se reconhecer a retroatividade da redação do art. 112, V, da LEP (fixando 40%), por ser mais benéfica que o patamar anteriormente aplicado (3/5 ou 60%), determinando-se a retificação dos cálculos de pena para constar 40%.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE DOS SANTOS CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Penas, Reincidência Genérica Vs. Específica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Penas Reincidência Genérica Vs. Específica

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS CARDOSO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal à execução penal em curso
  2. 2 Reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Interpretação da regra sobre percentuais de cumprimento para progressão de regime no caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da lacuna legislativa quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo sem resultado morte que seja reincidente genérico, deve-se reconhecer a retroatividade da redação do art. 112, V, da LEP (fixando 40%), por ser mais benéfica que o patamar anteriormente aplicado (3/5 ou 60%), determinando-se a retificação dos cálculos de pena para constar 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)
  • Confirmação da liminar anteriormente deferida; publique-se e intimem-se