HC 681727 - DECISAO

HC 681727 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao regime de progressão para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, deve-se impedir a aplicação por analogia in malam partem do patamar mais gravoso (60%) e integrar a norma para aplicar o lapso de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica e da jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: CAIQUE CARVALHO DE MEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Versus Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Versus Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE CARVALHO DE MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Aplicação retroativa da fração mais benéfica prevista na Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao regime de progressão para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, deve-se impedir a aplicação por analogia in malam partem do patamar mais gravoso (60%) e integrar a norma para aplicar o lapso de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica e da jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.