HC 687369 - DECISAO

HC 687369 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal na negativa de progressão, pois a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias era inidônea ao apoiar-se em gravidade abstrata da infração e em fatos disciplinares antigos/anteriores sem contemporaneidade; assim, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões e determinou que o juízo da execução reaprecie o pedido nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova apreciação do pedido de progressão para o regime aberto nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Fundamentação Inidônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Regime Aberto Prisão Domiciliar Requisitos Objetivos E Subjetivos Fundamentação Inidônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LUIZ DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é idônea a negativa de progressão de regime fundamentada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e já reabilitadas podem justificar indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Se o STJ pode conceder ordem de ofício em habeas corpus diante de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal na negativa de progressão, pois a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias era inidônea ao apoiar-se em gravidade abstrata da infração e em fatos disciplinares antigos/anteriores sem contemporaneidade; assim, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões e determinou que o juízo da execução reaprecie o pedido nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova apreciação do pedido de progressão para o regime aberto nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão para o regime aberto nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.