HC 657245 - DECISAO

HC 657245 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a questão resolvida no acórdão do STJ envolve a análise de normas infraconstitucionais (interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal e sua alteração pela Lei nº 13.964/2019), hipótese contemplada pelos Temas 660 e 205 do STF, o que afasta a demonstração de repercussão geral e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral, Crimes Hediondos
Direito Constitucional Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Repercussão Geral Crimes Hediondos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao devido processo legal
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a questão resolvida no acórdão do STJ envolve a análise de normas infraconstitucionais (interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal e sua alteração pela Lei nº 13.964/2019), hipótese contemplada pelos Temas 660 e 205 do STF, o que afasta a demonstração de repercussão geral e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.