HC 679453 - DECISAO

HC 679453 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em razão da lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos, da vedação à analogia in malam partem e da retroatividade da lei penal mais benigna conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: LUIS FELIPE MOREIRA DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005939-48.2021.8.26.0996); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa

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Parties

LUIS FELIPE MOREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005939-48.2021.8.26.0996)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de réu reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em razão da lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos, da vedação à analogia in malam partem e da retroatividade da lei penal mais benigna conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.