HC 681925 - DECISAO

HC 681925 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, destina o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; na hipótese de reincidência genérica, em que o condenado possui condenações anteriores por crimes comuns, a lacuna legal deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, houve constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo ser cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) impõe o requisito de cumprimento de 60% da pena apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 Se, na hipótese de reincidência genérica (anteriores por crime comum), deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma penal mais benéfica diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, destina o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; na hipótese de reincidência genérica, em que o condenado possui condenações anteriores por crimes comuns, a lacuna legal deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, houve constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo ser cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução