HC 688660 - DECISAO

HC 688660 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via quando se pretende destruição de decisão do Juízo da Execução Criminal e por existência de recurso específico (agravo em execução); contudo, concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade, uma vez que o STJ está impedido de conhecer matéria que não foi apreciada pela corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DOS SANTOS FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2188716-45.2021.8.26.0000) para verificar existência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Liminar, Flagrante Ilegalidade
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir exigência de exame criminológico na execução penal
  2. 2 existência de recurso próprio (agravo em execução) contra decisões do Juízo das Execuções Criminais
  3. 3 possibilidade de atuação originária do STJ quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via quando se pretende destruição de decisão do Juízo da Execução Criminal e por existência de recurso específico (agravo em execução); contudo, concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade, uma vez que o STJ está impedido de conhecer matéria que não foi apreciada pela corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2188716-45.2021.8.26.0000) para verificar existência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2188716-45.2021.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.