HC 688893 - DECISAO

HC 688893 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto aos condenados por crime hediondo ou equiparado que são reincidentes genéricos (reincidência em crime comum), não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidência específica; impõe-se a integração da norma em favor do réu mediante analogia in bonam partem e aplicação do art. 112, V, da LEP (fração de 2/5 ou 40%) e, quando for o caso, sua retroatividade como lei penal mais benigna, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para fins de progressão, salvo falta grave.

Parties
Paciente: HEVANDRO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Agravante: Parquet estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Crimes Hediondos E Equiparados +1 more

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Parties

HEVANDRO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Parquet estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento do condenado por crime hediondo reincidente em crime não hediondo (reincidência genérica)
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto aos condenados por crime hediondo ou equiparado que são reincidentes genéricos (reincidência em crime comum), não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidência específica; impõe-se a integração da norma em favor do réu mediante analogia in bonam partem e aplicação do art. 112, V, da LEP (fração de 2/5 ou 40%) e, quando for o caso, sua retroatividade como lei penal mais benigna, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para fins de progressão, salvo falta grave.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Execução para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Restabelecer a decisão prolatada pelo Juízo da execução penal que havia aplicado 40%