HC 689359 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: não houve juntada de cópia de acórdão que permitisse verificar a competência desta Corte, não foi identificada a autoridade coatora e faltou prova pré-constituída exigida para o exame do remédio constitucional, impedindo o processamento.

Parties: Impetrante/paciente: FRANCINALDO EDUARDO TIMOTIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Processamento Liminar Indeferido
Outcome: indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime, Retroatividade Do Art. 112 Da LEP, Prova Pré Constituída, Identificação Da Autoridade Coatora, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Do Art. 112 Da LEP Prova Pré Constituída Identificação Da Autoridade Coatora Competência Do STJ

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Parties

FRANCINALDO EDUARDO TIMOTIO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
2 ausência de cópia de acórdão que decida a matéria em última ou única instância impede processamento
3 obrigatoriedade de identificação da autoridade coatora para processamento do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Intime-se a Defensoria Pública da União para eventuais providências que entender cabíveis.