REsp 1943227 - DECISAO

REsp 1943227 - DECISAO

Ao interpretar o art. 112 da Lei de Execução Penal, constatou-se lacuna quanto aos reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado; por vedação à analogia in malam partem e pela aplicação da lei penal mais benéfica, impõe-se integrar a norma de modo a aplicar aos reincidentes genéricos o patamar do art. 112, V (40%). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para retificar o cálculo da pena e determinar observância do cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: Gabriel Lucas Andrioli; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo Da Pena

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Parties

Gabriel Lucas Andrioli

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da pena
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto a reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Ao interpretar o art. 112 da Lei de Execução Penal, constatou-se lacuna quanto aos reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado; por vedação à analogia in malam partem e pela aplicação da lei penal mais benéfica, impõe-se integrar a norma de modo a aplicar aos reincidentes genéricos o patamar do art. 112, V (40%). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para retificar o cálculo da pena e determinar observância do cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do recorrente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.