HC 688343 - DECISAO

HC 688343 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime e só pode ser determinado mediante fundamentação específica sobre as peculiaridades do caso; no caso, a determinação de exame pela Corte de origem careceu de fundamentação suficiente, baseando-se em considerações abstratas sobre os delitos e sem demonstrar falta grave recente, configurando constrangimento ilegal, de modo que se concede a ordem para restabelecer a decisão que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das execuções que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Livramento Condicional

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Parties

MARCELO PEREIRA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação do exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime e só pode ser determinado mediante fundamentação específica sobre as peculiaridades do caso; no caso, a determinação de exame pela Corte de origem careceu de fundamentação suficiente, baseando-se em considerações abstratas sobre os delitos e sem demonstrar falta grave recente, configurando constrangimento ilegal, de modo que se concede a ordem para restabelecer a decisão que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das execuções que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.