HC 641777 - DECISAO

HC 641777 - DECISAO

A decisão foi concedida porque o indeferimento da progressão pelo Juízo de piso e pelo Tribunal de Justiça assentou-se em fundamentos genéricos e/ou em fatos antigos sem contemporaneidade, como a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena restante e infrações ocorridas durante livramento condicional remoto, sendo tais argumentos inidôneos para obstar a progressão prevista no art. 112 da LEP; determinou-se que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão nos termos do art. 112, desconsiderando os fundamentos genéricos e o comportamento antigo durante o livramento condicional.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (em Menor Extensão)
Outcome
Concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Contemporaneidade, Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Contemporaneidade Fundamentação Idônea

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Parties

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de indeferir progressão de regime pode se fundamentar em argumentos genéricos como gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir
  2. 2 Se fatos antigos - prática de crime durante livramento condicional - são contemporâneos e idôneos para indeferir progressão de regime
  3. 3 Se é necessária motivação concreta e elementos atuais relacionados ao período da execução para indeferir a progressão prevista no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A decisão foi concedida porque o indeferimento da progressão pelo Juízo de piso e pelo Tribunal de Justiça assentou-se em fundamentos genéricos e/ou em fatos antigos sem contemporaneidade, como a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena restante e infrações ocorridas durante livramento condicional remoto, sendo tais argumentos inidôneos para obstar a progressão prevista no art. 112 da LEP; determinou-se que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão nos termos do art. 112, desconsiderando os fundamentos genéricos e o comportamento antigo durante o livramento condicional.

Court Disposition

Concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pleito de progressão de regime formulado pelo Paciente, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a quantidade de pena que resta cumprir, os fundamentos genéricos atrelados à absorção da terapia...