HC 689416 - DECISAO

HC 689416 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime ou impor exame criminológico, o acórdão do Tribunal de origem que cassou a progressão com base somente nesses motivos configura flagrante constrangimento ilegal, autorizando o STJ, nos termos do art. 654, §2º do CPP, a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1.º grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Constrangimento Ilegal, Súmulas, Prequestionamento
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Constrangimento Ilegal Súmulas Prequestionamento

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Parties

LUCAS PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de acórdão que exige exame criminológico ou indefere progressão com base somente na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e atuação de ofício do STJ com fundamento no art. 654, §2º, do CPP
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime ou impor exame criminológico, o acórdão do Tribunal de origem que cassou a progressão com base somente nesses motivos configura flagrante constrangimento ilegal, autorizando o STJ, nos termos do art. 654, §2º do CPP, a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1.º grau

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007552-06.2021.8.26.0996)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto a Lucas Pereira Santos