HC 678276 - DECISAO

HC 678276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não configurar flagrante ilegalidade, sendo que, quanto ao mérito da questão da data-base, a jurisprudência consolidada do STJ e do STF define que o termo inicial para nova progressão é o momento em que preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, fundamento que afasta a necessidade de concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO JORDAO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Excesso De Execução, Natureza Declaratória Da Decisão, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Excesso De Execução Natureza Declaratória Da Decisão Exame Criminológico

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Parties

THIAGO JORDAO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para nova progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 existência de excesso de execução ou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não configurar flagrante ilegalidade, sendo que, quanto ao mérito da questão da data-base, a jurisprudência consolidada do STJ e do STF define que o termo inicial para nova progressão é o momento em que preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, fundamento que afasta a necessidade de concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.