HC 681970 - DECISAO

HC 681970 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII; impõe-se a integração da norma e a aplicação do patamar previsto no art. 112, V (40%), retroativo quando mais benéfico ao apenado.

Parties
Paciente: EVERTON LIMA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal E Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal E Integração Normativa

Case Brief

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Parties

EVERTON LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal a apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de interpretação por analogia in malam partem para aplicar percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII; impõe-se a integração da norma e a aplicação do patamar previsto no art. 112, V (40%), retroativo quando mais benéfico ao apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publicar e intimar as partes.