HC 688435 - DECISAO

HC 688435 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os precedentes desta Corte exigem fundamentação concreta e elementos recentes para justificar a imposição de novo exame criminológico; no caso, a última falta grave ocorreu em 17/04/2017 (há mais de três anos) e os laudos técnicos já eram favoráveis à progressão, de modo que a exigência do exame psychiatric foi considerada desproporcional e sem base idônea, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: AILSON MARCAL DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Fundamentação Idônea, Princípio Da Razoabilidade, Ressocialização
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Fundamentação Idônea Princípio Da Razoabilidade Ressocialização

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Parties

AILSON MARCAL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe o Tribunal de origem condicionar a progressão de regime à realização de novo exame criminológico com avaliação psiquiátrica sem fundamentação concreta?
  2. 2 Pode falta disciplinar antiga obstar a progressão de regime?
  3. 3 Qual o padrão de motivação exigido para determinar exame criminológico na execução penal?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os precedentes desta Corte exigem fundamentação concreta e elementos recentes para justificar a imposição de novo exame criminológico; no caso, a última falta grave ocorreu em 17/04/2017 (há mais de três anos) e os laudos técnicos já eram favoráveis à progressão, de modo que a exigência do exame psychiatric foi considerada desproporcional e sem base idônea, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao Paciente
  • Publique-se