HC 689037 - DECISAO

HC 689037 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime por meio de analogia in bonam partem, sendo vedada a aplicação analógica e prejudicial da fração de 3/5 (60%).

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGO DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Normativa, Analogia in Bonam Partem Vs. in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Normativa Analogia in Bonam Partem Vs. in Malam Partem

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Parties

WELLINGTON RODRIGO DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual necessário de cumprimento de pena para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 incidência dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 intervenção judicial em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime por meio de analogia in bonam partem, sendo vedada a aplicação analógica e prejudicial da fração de 3/5 (60%).

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.