HC 688514 - DECISAO

HC 688514 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamento incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão de regime, nos termos do art.112 da LEP.

Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO MARQUES DE MELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente o benefício de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula E Jurisprudência Do STJ, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula E Jurisprudência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO APARECIDO MARQUES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e atuação de ofício do STJ
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão da progressão de regime (art.112 da LEP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamento incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão de regime, nos termos do art.112 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente o benefício de progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005429-69.2020.8.26.0026)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente o benefício de progressão de regime