HC 688497 - DECISAO

HC 688497 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao regime aplicável aos condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes genéricos, não se admite interpretação por analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60%; deve-se integrar a norma aplicando-lhes o patamar previsto para primários (40%) nos termos do art.112, V, da LEP, sendo essa interpretação mais favorável e passível de retroatividade, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: SANTIAGO DOS SANTOS SILVA; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Proibição Da Analogia in Malam Partem
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Proibição Da Analogia in Malam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTIAGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Interpretação e integração do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao regime aplicável aos condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes genéricos, não se admite interpretação por analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60%; deve-se integrar a norma aplicando-lhes o patamar previsto para primários (40%) nos termos do art.112, V, da LEP, sendo essa interpretação mais favorável e passível de retroatividade, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.