REsp 1934278 - DECISAO

REsp 1934278 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual o conceito de "organização criminosa" não está restrito a um único diploma legal e abrange situações em que há reunião de pessoas com intenção de estabilidade para a prática de crimes, entendimento que impede a concessão da progressão especial à condenada por associação para o tráfico; determinou-se o retorno da apenada ao regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: agravada (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interpretação Do Art. 112, §3º, V, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interpretação Do Art. 112, §3º, V, Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

agravada (ré)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) enquadra-se como "organização criminosa" para fins de vedação do benefício de progressão especial previsto no art. 112, §3º, V, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao conceder progressão especial à condenada por associação para o tráfico.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual o conceito de "organização criminosa" não está restrito a um único diploma legal e abrange situações em que há reunião de pessoas com intenção de estabilidade para a prática de crimes, entendimento que impede a concessão da progressão especial à condenada por associação para o tráfico; determinou-se o retorno da apenada ao regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno da apenada ao regime fechado