HC 689599 - DECISAO

HC 689599 - DECISAO

O tribunal concluiu que a Lei n. 13.964/2019 é norma penal mais benéfica no ponto do art. 112, V, da LEP, devendo ser aplicada retroativamente ao paciente; havendo lacuna na legislação quanto ao reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se o patamar previsto para o apenado primário (40%), restabelecendo-se, assim, a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: JOSE EDSON DIAS DA MOTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Lacuna Legal Quanto Ao Reincidente Genérico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos Lacuna Legal Quanto Ao Reincidente Genérico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDSON DIAS DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP a apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Reconhecimento da retroatividade da norma penal mais benéfica
  3. 3 Suprimento de lacuna legal quanto ao tratamento do reincidente genérico nos patamares de progressão de regime

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a Lei n. 13.964/2019 é norma penal mais benéfica no ponto do art. 112, V, da LEP, devendo ser aplicada retroativamente ao paciente; havendo lacuna na legislação quanto ao reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se o patamar previsto para o apenado primário (40%), restabelecendo-se, assim, a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência