HC 678252 - DECISAO

HC 678252 - DECISAO

Por força da redação atual do art.112 da Lei de Execução Penal, o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum (não reincidência específica), há lacuna e deve ser aplicada a norma mais favorável (art.112, V), estabelecendo o requisito objetivo de 40% para progressão de regime, com retroatividade reconhecida pelo REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: WILLIAM BRUNO DA CUNHA ou WILLIAM BRUNO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Cálculo De Penas, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Cálculo De Penas Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

WILLIAM BRUNO DA CUNHA ou WILLIAM BRUNO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 qual fração temporal aplica-se à progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (não reincidência específica)
  2. 2 se aplica retroatividade do art.112, V, da Lei n.7.210/1984
  3. 3 integração da lacuna legal em favor do réu (princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

Por força da redação atual do art.112 da Lei de Execução Penal, o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum (não reincidência específica), há lacuna e deve ser aplicada a norma mais favorável (art.112, V), estabelecendo o requisito objetivo de 40% para progressão de regime, com retroatividade reconhecida pelo REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publicar-se e intimar-se.