HC 674737 - DECISAO

HC 674737 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma aplicando-se, por analogia a favor do réu e em observância à vedação da analogia in malam partem, o patamar previsto no art. 112, V (40%), por ser mais benéfico e retroativo; daí a retificação do cálculo da pena para progressão de regime, aplicando-se 40% em vez de 60%.

Parties
Paciente: ORDILEI BRISOLA MOTA (ou ODIRLEI BRISOLA MORA); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; De Ofício, Concessão Da Ordem Para Retificação Do Cálculo
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma Por Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Por Lacuna Legal

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Parties

ORDILEI BRISOLA MOTA (ou ODIRLEI BRISOLA MORA)

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; De Ofício, Concessão Da Ordem Para Retificação Do Cálculo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, V ou VII da Lei de Execução Penal quanto a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio ou ser conhecido de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 integração da norma por lacuna legal e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma aplicando-se, por analogia a favor do réu e em observância à vedação da analogia in malam partem, o patamar previsto no art. 112, V (40%), por ser mais benéfico e retroativo; daí a retificação do cálculo da pena para progressão de regime, aplicando-se 40% em vez de 60%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.