HC 689071 - DECISAO

HC 689071 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação da progressão e a determinação do exame criminológico na ausência do requisito subjetivo, considerando crimes graves, longa pena e a prática de faltas disciplinares (incluindo abandono), e a jurisprudência admite exame em decisão motivada; assim, o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: IANDSON GALINDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade Dilação Probatória

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Parties

IANDSON GALINDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação da progressão e a determinação do exame criminológico na ausência do requisito subjetivo, considerando crimes graves, longa pena e a prática de faltas disciplinares (incluindo abandono), e a jurisprudência admite exame em decisão motivada; assim, o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.