HC 688237 - DECISAO

HC 688237 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao regime aplicável a apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve o julgador integrar a norma aplicando aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, da LEP: 40%), com reconhecimento da retroatividade da norma mais benigna e possibilidade de correção ex officio do flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VALDEMIR EXPEDITO MARCELINO; Defesa: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa, Proibição De Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa Proibição De Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

VALDEMIR EXPEDITO MARCELINO

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 retroatividade da Lei n.13.964/2019 e aplicação de patamar mais benéfico
  3. 3 integração da norma diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao regime aplicável a apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve o julgador integrar a norma aplicando aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, da LEP: 40%), com reconhecimento da retroatividade da norma mais benigna e possibilidade de correção ex officio do flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publicar e intimar as partes.