HC 676382 - DECISAO

HC 676382 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico diante de elementos concretos dos autos (prática de crimes graves mediante violência ou grave ameaça, falta disciplinar de natureza grave e longa pena a cumprir), sendo lícito ao magistrado determinar prova técnica para aferir o requisito subjetivo da progressão, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) e da redação do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: JACKSON LUIZ ALVES FELISBERTO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmulas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON LUIZ ALVES FELISBERTO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do artigo 112 da Lei de Execução Penal quanto a requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 valoração de elementos concretos (falta disciplinar, gravidade dos crimes, tempo de pena a cumprir) como fundamento para determinar exame técnico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico diante de elementos concretos dos autos (prática de crimes graves mediante violência ou grave ameaça, falta disciplinar de natureza grave e longa pena a cumprir), sendo lícito ao magistrado determinar prova técnica para aferir o requisito subjetivo da progressão, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) e da redação do art. 112 da LEP.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.