HC 679500 - DECISAO

HC 679500 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque o Tribunal a quo adotou entendimento compatível com a orientação desta Corte e do STF de que a data-base para progressão é o momento em que são preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP (momento do preenchimento do último requisito), não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS RICARDO BARRETO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

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Parties

MATHEUS RICARDO BARRETO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime — data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo ou data do exame criminológico/decisão de progressão?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime — declaratória ou constitutiva?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque o Tribunal a quo adotou entendimento compatível com a orientação desta Corte e do STF de que a data-base para progressão é o momento em que são preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP (momento do preenchimento do último requisito), não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.