HC 678555 - DECISAO

HC 678555 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente genérico (não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado) e diante da lacuna normativa para reincidentes genéricos após a Lei n. 13.964/2019, aplica-se o patamar previsto no art. 112, V, da LEP (40%) retroativamente como norma penal mais benéfica; assim, o acórdão do Tribunal de origem que exigiu 60% foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau determinando o cálculo de penas com exigência de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: LUAN MARTINS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado e decisão de 1º grau restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LUAN MARTINS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%/70%)
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente genérico (não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado) e diante da lacuna normativa para reincidentes genéricos após a Lei n. 13.964/2019, aplica-se o patamar previsto no art. 112, V, da LEP (40%) retroativamente como norma penal mais benéfica; assim, o acórdão do Tribunal de origem que exigiu 60% foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau determinando o cálculo de penas com exigência de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado e decisão de 1º grau restabelecida

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que determinou o cálculo de penas considerando a exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional