HC 687926 - DECISAO

HC 687926 - DECISAO

Diante da omissão legislativa resultante da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem e por força da retroatividade da lei penal mais benigna, o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem da fração de 60% (3/5).

Parties
Paciente: RUBENS HENRIQUE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% (2/5) para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Interpretação E Integração Normativa, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Interpretação E Integração Normativa Analogia in Malam Partem Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RUBENS HENRIQUE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Tratamento do condenado por delito hediondo equiparado reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem vs analogia in bonam partem perante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa resultante da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem e por força da retroatividade da lei penal mais benigna, o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem da fração de 60% (3/5).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% (2/5) para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
  • Restabelecer a decisão prolatada pelo Juízo da execução penal que aplicou o percentual de 40%