HC 657850 - DECISAO

HC 657850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e demanda análise de circunstâncias fáticas, além de a condenação por associação para o tráfico demonstrar integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação do art.112, §3º, V, da LEP para progressão de regime.

Parties
Paciente: TAYRINE LAGES VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Lei De Execução Penal Art.112 §3º, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Lei De Execução Penal Art.112 §3º Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TAYRINE LAGES VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, §3º, V, da LEP em caso de condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e demanda análise de circunstâncias fáticas, além de a condenação por associação para o tráfico demonstrar integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação do art.112, §3º, V, da LEP para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se