HC 678533 - DECISAO

HC 678533 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão ao regime semiaberto, pois a Corte fundamentou adequadamente a decisão na ausência do requisito subjetivo, com base em pareceres e relatórios técnicos desfavoráveis e em faltas disciplinares graves; além disso, o habeas corpus não é adequado para o reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RENAN JOSE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, In Dubio Pro Societate, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

RENAN JOSE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na cassação da progressão ao regime semiaberto
  3. 3 valoração do exame criminológico e de relatórios psicológicos na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão ao regime semiaberto, pois a Corte fundamentou adequadamente a decisão na ausência do requisito subjetivo, com base em pareceres e relatórios técnicos desfavoráveis e em faltas disciplinares graves; além disso, o habeas corpus não é adequado para o reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.