REsp 1941168 - DECISAO

REsp 1941168 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) e, diante da lacuna quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, procedeu-se à integração normativa por analogia in bonam partem aplicando-se a fração de 50% (art. 112, VI, alínea "a" da LEP). Não houve ofensa aos arts. 617 e 619 do CPP, porquanto a alteração decorreu de recurso interposto pela acusação, e o agravo em execução é dotado de efeito devolutivo, permitindo exame vertical da matéria.

Parties
Recorrente: DANILO RAFAEL TEIXEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Reformatio in Pejus, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Reformatio in Pejus Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

DANILO RAFAEL TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 à execução penal
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime de reeducando reincidente genérico condenado por homicídio com resultado morte
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus em recurso interposto pela acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) e, diante da lacuna quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, procedeu-se à integração normativa por analogia in bonam partem aplicando-se a fração de 50% (art. 112, VI, alínea "a" da LEP). Não houve ofensa aos arts. 617 e 619 do CPP, porquanto a alteração decorreu de recurso interposto pela acusação, e o agravo em execução é dotado de efeito devolutivo, permitindo exame vertical da matéria.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.