HC 687514 - DECISAO

HC 687514 - DECISAO

Na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, ante omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

JOÃO VITOR PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigível para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, ante omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para que, na progressão de regime prisional do paciente JOÃO VITOR PAES, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (40%).
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.