HC 686852 - DECISAO

HC 686852 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente, reconhecendo-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para o caso de condenado por crime hediondo sem resultado morte que não seja reincidente específico, e supriu-se a lacuna legal aplicando‑se o patamar correspondente ao condenado primário (40%).

Parties
Paciente: LEONARDO RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Lacuna Legislativa

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Parties

LEONARDO RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 112, V, da LEP)
  3. 3 Supressão de lacuna legal quanto à reincidência genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente, reconhecendo-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para o caso de condenado por crime hediondo sem resultado morte que não seja reincidente específico, e supriu-se a lacuna legal aplicando‑se o patamar correspondente ao condenado primário (40%).

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.