HC 687925 - DECISAO

HC 687925 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por reconhecer a retroatividade da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112, V, da LEP, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto e determinando a retificação dos cálculos de pena para constar esse percentual.

Parties
Paciente: LEANDRO HONORATO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Cálculo De Pena Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO HONORATO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 lapso temporal para progressão de regime em casos de crime hediondo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por reconhecer a retroatividade da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112, V, da LEP, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto e determinando a retificação dos cálculos de pena para constar esse percentual.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%
  • Comunique-se, com urgência