HC 672339 - DECISAO

HC 672339 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a negativa de progressão de regime e de livramento condicional foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam a ausência do requisito subjetivo (prática de novos delitos enquanto beneficiado por regime aberto e livramento condicional e cinco faltas disciplinares graves), e o habeas corpus não deve ser utilizado para reexaminar tais fatos e valorações probatórias.

Parties
Impetrante: JOELSON DE MOURA INÁCIO; Paciente: JOELSON DE MOURA INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reincidência, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Reincidência Coação Ilegal No Direito De Locomoção

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Parties

JOELSON DE MOURA INÁCIO

Impetrante

JOELSON DE MOURA INÁCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal na negativa de progressão de regime por suposta ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a negativa de progressão de regime e de livramento condicional foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam a ausência do requisito subjetivo (prática de novos delitos enquanto beneficiado por regime aberto e livramento condicional e cinco faltas disciplinares graves), e o habeas corpus não deve ser utilizado para reexaminar tais fatos e valorações probatórias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.