HC 684940 - DECISAO

HC 684940 - DECISAO

Demonstrado que o paciente possui condenações por crime hediondo em duas ocasiões, configurando reincidência específica, aplica-se o patamar de 60% previsto no art. 112 da LEP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) para fins de progressão de regime; assim, mantém‑se o cálculo de penas do Juízo das execuções e denega‑se a ordem.

Parties
Insurgente: CLAUDEMIR JOSÉ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Tráfico De Drogas, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Tráfico De Drogas Lei N. 13.964/2019

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Parties

CLAUDEMIR JOSÉ DOS SANTOS

Insurgente

Ministério Público Federal

Manifestante

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da LEP quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 aplicação do patamar de 60% para apenado reincidente na prática de crime hediondo
  3. 3 possibilidade de retificação do atestado de penas

Ratio Decidendi

Demonstrado que o paciente possui condenações por crime hediondo em duas ocasiões, configurando reincidência específica, aplica-se o patamar de 60% previsto no art. 112 da LEP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) para fins de progressão de regime; assim, mantém‑se o cálculo de penas do Juízo das execuções e denega‑se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem para preservar o cálculo de penas estabelecido pelo Juízo das execuções.
  • Publique-se e intimem-se.