REsp 1919033 - DECISAO

REsp 1919033 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão suscitada já havia sido objeto de manifestação desta Corte no habeas corpus n. 629.318/SC e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o recurso fica prejudicado quando a matéria já foi apreciada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: EDSON EREDITARIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, V, Lei De Execução Penal, Reincidência, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Por Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112, V, Lei De Execução Penal Reincidência Tráfico De Drogas Prejudicialidade Por Habeas Corpus

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Parties

EDSON EREDITARIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de apreciação anterior em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão suscitada já havia sido objeto de manifestação desta Corte no habeas corpus n. 629.318/SC e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o recurso fica prejudicado quando a matéria já foi apreciada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.