HC 678774 - DECISAO

HC 678774 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir o recurso especial, verificou-se, diante de alteração legislativa e do novo entendimento adotado em precedentes desta Corte (ex.: HC 613.268/SP), flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou 60% ao caso de não reincidência específica; assim, de ofício, foi concedida a ordem para que o juízo da execução observe a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime aos não reincidentes específicos em crimes hediondos, ratificando a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: WESLEI AMÉRICO DE ANDRADE; Agravante Em Execução Penal: Ministério Público Estadual; Manifestante Nos Autos (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Liminar Ratificada
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; todavia, ordem concedida de ofício e liminar ratificada para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

WESLEI AMÉRICO DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante Em Execução Penal

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Liminar Ratificada

Legal Issues

  1. 1 Qual fração percentual (40% ou 60%) é exigível para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para incidir o art.112, VII, da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir o recurso especial, verificou-se, diante de alteração legislativa e do novo entendimento adotado em precedentes desta Corte (ex.: HC 613.268/SP), flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou 60% ao caso de não reincidência específica; assim, de ofício, foi concedida a ordem para que o juízo da execução observe a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime aos não reincidentes específicos em crimes hediondos, ratificando a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; todavia, ordem concedida de ofício e liminar ratificada para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Ratificar a liminar anteriormente deferida
  • Determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos