HC 688672 - DECISAO

HC 688672 - DECISAO

Porquanto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1910240/MG e integrando-se a norma em face de lacuna relativa aos reincidentes genéricos, reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que exigiu 40% para a progressão de regime.

Parties
Paciente: EDERSON DOS SANTOS CAMARGO ALVES SARAPIAO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo E Equiparado
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Crime Hediondo E Equiparado

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Parties

EDERSON DOS SANTOS CAMARGO ALVES SARAPIAO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais exigidos para progressão de regime
  2. 2 Incidência da retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna legislativa sobre reincidente genérico

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1910240/MG e integrando-se a norma em face de lacuna relativa aos reincidentes genéricos, reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que exigiu 40% para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem.
  • Publique-se.