HC 687289 - DECISAO

HC 687289 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a determinação de elaboração de laudo pericial foi feita sem fundamentação individualizada, baseada apenas em considerações abstratas sobre a periculosidade do reeducando; precedentes do STJ impedem o uso da gravidade abstrata dos crimes e da longa pena como fundamento para obstar a progressão; diante disso, afastou‑se a exigência do exame criminológico e determinou‑se a imediata inserção do paciente no regime aberto, observada ainda a Recomendação n.62/2020 do CNJ no contexto da pandemia.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VINICIUS FRANCISCO DE PAULA; Órgão a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Periculosidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Periculosidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VINICIUS FRANCISCO DE PAULA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime e duração da pena como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 interpretação da Lei 13.964/19 quanto ao requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a determinação de elaboração de laudo pericial foi feita sem fundamentação individualizada, baseada apenas em considerações abstratas sobre a periculosidade do reeducando; precedentes do STJ impedem o uso da gravidade abstrata dos crimes e da longa pena como fundamento para obstar a progressão; diante disso, afastou‑se a exigência do exame criminológico e determinou‑se a imediata inserção do paciente no regime aberto, observada ainda a Recomendação n.62/2020 do CNJ no contexto da pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto.

Orders

  • Afastar exigência de realização de exame criminológico
  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto