HC 688375 - DECISAO

HC 688375 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta Corte e estando a matéria coberta por coisa julgada em acórdão da Quinta Turma, o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por reiteração de pedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração De 40% Para Progressão, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Fração De 40% Para Progressão Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% para progressão de regime a réu reincidente não específico
  2. 2 Reiteração de pedido idêntico já decidido em outro habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de revisão por relator de julgamento colegiado já coberto pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta Corte e estando a matéria coberta por coisa julgada em acórdão da Quinta Turma, o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.