HC 681239 - DECISAO

HC 681239 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar como marco inicial para nova progressão o dia em que o paciente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, porquanto, embora deva ocorrer a unificação das penas quando houver nova condenação, não há previsão legal para alterar a data-base adotando-se o trânsito em julgado como termo inicial, devendo observar‑se a data de adimplemento dos requisitos para fins de progressão, em consonância com a orientação jurisprudencial referida.

Parties
Paciente: MADSON SILVA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Progressão, Retroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Para Progressão Retroatividade

Case Brief

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Parties

MADSON SILVA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do tempo para progressão de regime quando há superveniência de nova condenação?
  2. 2 Se a data-base para progressão deve ser a data da última condenação/trânsito em julgado ou a data de adimplemento dos requisitos objetivo e subjetivo.
  3. 3 Efeitos da unificação de penas sobre o cálculo para concessão de benefícios executórios.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar como marco inicial para nova progressão o dia em que o paciente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, porquanto, embora deva ocorrer a unificação das penas quando houver nova condenação, não há previsão legal para alterar a data-base adotando-se o trânsito em julgado como termo inicial, devendo observar‑se a data de adimplemento dos requisitos para fins de progressão, em consonância com a orientação jurisprudencial referida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar, como marco inicial para nova progressão, o dia em que o ora paciente preencheu os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.