RHC 152462 - DECISAO

RHC 152462 - DECISAO

A decisão a quo determinou exame criminológico com base em elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena), sem apresentar fundamentos concretos sobre o comportamento do executado durante a execução penal; tal fundamentação é insuficiente, pois fatores relacionados ao crime já foram considerados na pena aplicada, e o exame criminológico só se justifica por fatos ocorridos na execução; assim, há flagrante ilegalidade, devendo ser dispensado o exame e determinado que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente/recorrente: DARIO DA SILVA SANTANA; Órgão Coator (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento Pelo Relator)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DARIO DA SILVA SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para progressão de regime após as alterações legislativas?
  2. 2 A gravidade abstrata do crime pode fundamentar a exigência do exame criminológico?
  3. 3 Havia fundamentos concretos na decisão a quo que justificassem a realização do exame criminológico?

Ratio Decidendi

A decisão a quo determinou exame criminológico com base em elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena), sem apresentar fundamentos concretos sobre o comportamento do executado durante a execução penal; tal fundamentação é insuficiente, pois fatores relacionados ao crime já foram considerados na pena aplicada, e o exame criminológico só se justifica por fatos ocorridos na execução; assim, há flagrante ilegalidade, devendo ser dispensado o exame e determinado que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Cassação do acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.