HC 678561 - DECISAO

HC 678561 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja via inadequada substitutiva de recurso, por flagrante ilegalidade e em face do novo entendimento firmado pela Quinta Turma (alinhado à Sexta Turma) no sentido de que a novatio legis da Lei 13.964/19 não estende o percentual de 60% às hipóteses de reincidência que não sejam específicas em crime hediondo, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique a fração de 40% para progressão de regime ao caso de reincidente não específico condenado por crime hediondo.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112, VII, Da Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112, Vii, Da Lei De Execução Penal Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 112, inc. VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência da fração de 40% versus 60% na progressão de regime

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja via inadequada substitutiva de recurso, por flagrante ilegalidade e em face do novo entendimento firmado pela Quinta Turma (alinhado à Sexta Turma) no sentido de que a novatio legis da Lei 13.964/19 não estende o percentual de 60% às hipóteses de reincidência que não sejam específicas em crime hediondo, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique a fração de 40% para progressão de regime ao caso de reincidente não específico condenado por crime hediondo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo e proceda ao novo cálculo de cumprimento de pena.